Termos de Uso

Os serviços disponibilizados por meio da plataforma CryptoPIX são ofertados por CENTRO INTEGRADO DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.162.732/0001-05, denominada nestes Termos “Empresa”. Estes Termos disciplinam o acesso ao site e o uso das funcionalidades efetivamente disponibilizadas ao usuário.

As condições de identificação, prevenção a ilícitos, limites e restrições são estabelecidas pela Empresa, observadas as obrigações legais e as exigências dos prestadores envolvidos em cada operação. A instituição de pagamento responsável pelo processamento Pix é identificada no respectivo comprovante.

A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais, e a Política de KYC/AML complementa estas condições.

Ao contratar uma operação ou utilizar os serviços após ter acesso a estas condições, o usuário concorda com os Termos aplicáveis. Se não concordar, deve deixar de iniciar novas operações e poderá solicitar o encerramento do relacionamento, com o tratamento das pendências existentes.

Os serviços destinam-se a pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil. O uso em nome de pessoa jurídica, quando disponibilizado, exige poderes de representação. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter suas credenciais protegidas e comunicar imediatamente qualquer acesso indevido.

A disponibilidade de uma funcionalidade ou a aprovação anterior de um cadastro não assegura a aprovação de operações futuras. A aceitação destes Termos não equivale a consentimento genérico para qualquer tratamento de dados pessoais.

Conforme as opções habilitadas na plataforma, o CryptoPIX permite iniciar conversões entre ativos virtuais e reais, depósitos, pagamentos e transferências via Pix, consultar saldos operacionais e acompanhar transações. Cada serviço depende dos ativos, redes, localidades, integrações e condições disponíveis no momento da solicitação.

O fluxo operacional da plataforma é automatizado. A Empresa poderá, a qualquer momento, submeter cadastros e operações a análise adicional, inclusive manual, e solicitar esclarecimentos antes, durante ou após o processamento. A automação não dispensa controles de identificação e prevenção a ilícitos.

Prazos apresentados são estimativas, salvo compromisso expresso em sentido diverso. A conclusão depende da confirmação dos recursos, das redes de ativos virtuais, da disponibilidade do Pix e das verificações aplicáveis.

Antes de confirmar uma operação, confira o ativo, a rede, o valor, o destinatário, a cotação, a validade da oferta, as tarifas e o valor estimado ou final a receber. Uma cotação poderá incorporar margem de conversão, conforme informado na oferta. Custos de rede e de prestadores externos podem incidir nas condições apresentadas.

Simulações não representam garantia de cotação. A taxa aplicável e o momento de sua fixação são os indicados no fluxo da operação. Cotações vencidas, depósitos divergentes ou enviados após o prazo poderão exigir nova confirmação ou análise antes da execução.

O usuário deve acompanhar o estado da transação na plataforma e conservar seu código de referência. O simples envio de um comprovante ou de um identificador de transação não substitui a confirmação efetiva do recebimento.

O usuário deve utilizar recursos de origem lícita e informar corretamente sua titularidade e a finalidade da operação. Operações envolvendo terceiros dependem de disponibilidade, identificação dos envolvidos e admissibilidade legal. É proibido:

• Utilizar dados falsos, documentos adulterados ou contas de terceiros sem autorização válida.
• Usar o serviço para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de sanções ou outras atividades ilícitas.
• Fracionar operações, criar múltiplas contas ou omitir informações para contornar limites e verificações.
• Explorar falhas, comprometer sistemas ou utilizar a plataforma de modo que prejudique outros usuários.

O usuário deve conferir endereço de carteira, rede, chave Pix, beneficiário e identificadores adicionais, como memo ou tag, quando exigidos. Também é responsável por suas obrigações tributárias e declarações pessoais, sem prejuízo das obrigações próprias da Empresa.

A Empresa poderá solicitar, a qualquer momento durante o uso dos serviços, informações adicionais de identificação, comprovantes de renda, de patrimônio, de endereço e de origem ou destino dos recursos, além de outros documentos necessários à análise do cadastro ou de uma operação.

As exigências devem guardar relação com a finalidade da verificação, o risco identificado e as obrigações aplicáveis. A solicitação indicará os documentos, o canal de envio e o prazo pertinente. A recusa, o não atendimento ou inconsistências poderão impedir a execução, reduzir limites ou levar à suspensão ou ao encerramento do relacionamento, conforme a Política de KYC/AML.

A Empresa poderá estabelecer e revisar limites por operação, período, usuário, ativo ou funcionalidade, considerando o cadastro, o histórico de uso, a compatibilidade financeira, a segurança, as exigências de prestadores e a legislação aplicável.

Inconsistências cadastrais, indícios de fraude ou ilicitude, comprometimento de credenciais, descumprimento destes Termos e determinações de autoridades poderão justificar recusa de operações, suspensão de funcionalidades ou restrição temporária de movimentação. As medidas deverão ser proporcionais ao motivo e revistas conforme a análise avance.

O usuário receberá orientação sobre a pendência e as providências cabíveis pelos canais disponíveis, na medida permitida pela lei e pela segurança da investigação. Poderá solicitar revisão e apresentar documentos pelo atendimento. Uma restrição não autoriza a apropriação dos recursos pela Empresa nem sua retenção indefinida sem fundamento legal.

Solicitações de cancelamento e devolução devem ser encaminhadas ao atendimento com o código da operação. A possibilidade de interromper uma ordem depende de sua etapa de processamento. Transferências já confirmadas em uma rede de ativos virtuais podem ser irreversíveis; devoluções Pix seguem as regras e os procedimentos aplicáveis à modalidade e ao caso.

Quando cabível, a devolução será realizada após conciliação dos valores e verificação de titularidade, para conta ou carteira validada. Eventuais custos efetivamente incorridos somente poderão ser descontados se previamente informados e legalmente admitidos. Valores, condições e estimativa de prazo serão comunicados conforme a análise do caso.

Restrições legais ou determinações de autoridades podem impedir temporariamente a movimentação. Permanecem assegurados os direitos de restituição, arrependimento e reparação quando previstos na legislação aplicável, inclusive em caso de falha atribuível à Empresa.

Ativos virtuais estão sujeitos a oscilação de preço, perda de paridade de stablecoins, falhas de rede, indisponibilidade de prestadores e perda de liquidez. O envio para endereço ou rede incorretos pode inviabilizar a recuperação. O serviço não oferece promessa de rendimento ou de valorização, e as informações operacionais não constituem recomendação individual de investimento.

A Empresa deve prestar informações claras e adotar medidas compatíveis com a segurança e a execução dos serviços. Sua responsabilidade será apurada conforme a legislação e as circunstâncias de cada caso. Estes Termos não afastam a responsabilidade que a lei lhe atribua, nem obrigam o usuário a renunciar a direitos por falhas de fornecedores envolvidos no serviço.

O usuário poderá solicitar o encerramento pelo atendimento. A Empresa poderá encerrar o relacionamento por descumprimento destas condições, impossibilidade de concluir as verificações exigidas ou outros motivos legítimos, com comunicação compatível com as circunstâncias e a legislação.

O encerramento não elimina operações pendentes, obrigações vencidas ou direitos de restituição. Recursos disponíveis e sem restrição legal terão sua destinação regular orientada pelo atendimento, após as verificações cabíveis. Dados que precisem ser conservados seguirão os critérios da Política de Privacidade.

A versão e a data de atualização ficam indicadas no início deste documento. Mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma ou pelos contatos cadastrados, com antecedência compatível quando possível. Exigências legais ou medidas urgentes de segurança poderão ter aplicação imediata, com informação tão logo seja permitido.

Alterações não afastam direitos já constituídos nem modificam retroativamente condições de operações concluídas. Quando necessário, será solicitado novo aceite para a continuidade dos serviços.

Dúvidas, reclamações e pedidos de revisão podem ser encaminhados a contato@cryptopix.com.br ou aos canais de atendimento disponibilizados na plataforma. Informe o código da transação, quando houver, sem compartilhar senhas, chaves privadas ou frases de recuperação.

Aplica-se a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo. Fica preservado o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário, inclusive ao foro do domicílio do consumidor nas hipóteses legais, sem exigência de arbitragem obrigatória.