Política de KYC/AML

Esta Política estabelece as condições de identificação e conhecimento do cliente (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (AML/PLD/FTP) aplicáveis ao uso do CryptoPIX.

Os serviços são ofertados por CENTRO INTEGRADO DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 28.162.732/0001-05, responsável por estabelecer os critérios da Empresa para verificações, limites e restrições, observadas as exigências legais e dos prestadores envolvidos. A Política integra os Termos de Uso e aplica-se ao cadastro, às operações e à manutenção do relacionamento.

São referências a Lei nº 9.613/1998 e as normas de autoridades competentes efetivamente aplicáveis à atividade. A aplicação desta Política não representa certificação de conformidade nem declaração de autorização por órgão regulador.

A plataforma opera com fluxo automatizado, mas a Empresa poderá requerer informações e documentos adicionais a qualquer momento durante o uso dos serviços, inclusive após a aprovação do cadastro ou de operações anteriores.

Verificações poderão ocorrer na abertura do relacionamento, antes da execução, durante o processamento, após a conclusão de uma operação e nas atualizações cadastrais. Casos que exijam esclarecimentos poderão ser submetidos a análise manual.

Cadastro inicial simplificado, valores reduzidos ou execução automática de uma operação não dispensam a identificação exigível nem garantem dispensa de verificações posteriores.

Conforme o serviço, a situação e o risco, a Empresa poderá solicitar, de forma proporcional:

• Identificação: documento oficial válido, CPF ou identificação equivalente, nome completo, data de nascimento, nacionalidade e dados de contato.
• Validação de identidade: selfie, prova de vida ou confirmação complementar, quando necessária, com informação sobre eventual tratamento biométrico.
• Endereço e atividade: comprovante de residência, profissão, ocupação ou descrição da atividade econômica.
• Renda e capacidade financeira: contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários, demonstrações contábeis, comprovantes de faturamento ou documentos equivalentes pertinentes ao caso.
• Origem e destino de recursos: contratos, notas fiscais, comprovantes de venda, prestação de serviços, investimentos, aquisição de ativos virtuais ou outros documentos que expliquem a operação.
• Titularidade: comprovação de vínculo com a conta de pagamento ou carteira utilizada, e identificação de pagadores e beneficiários envolvidos.
• Pessoas jurídicas: atos constitutivos, CNPJ, estrutura societária, identificação de representantes e beneficiários finais, procurações e prova de poderes de representação.
• Esclarecimentos adicionais: finalidade da operação, vínculo entre as partes, condição de pessoa exposta politicamente e outros elementos necessários à verificação.

A lista é exemplificativa e não autoriza coleta indiscriminada. Outros documentos somente serão solicitados quando necessários à finalidade informada. Sempre que viável, poderão ser avaliados documentos equivalentes que comprovem a mesma informação.

A análise poderá considerar coerência do cadastro, valores e frequência de operações, compatibilidade com renda ou atividade declarada, origem e destino dos recursos, titularidade, localidades envolvidas, inconsistências documentais e sinais de fraude ou uso indevido.

Poderão ser consultadas fontes públicas, prestadores especializados e listas pertinentes à verificação, respeitadas as bases legais. Situações de maior risco poderão exigir diligência reforçada, novos documentos e aprovação adicional.

A condição de pessoa exposta politicamente, por si só, não significa prática ilícita nem determina bloqueio automático. As verificações devem observar o contexto, a proporcionalidade e a legislação aplicável.

A solicitação será apresentada na plataforma ou por canal oficial e indicará os documentos necessários, a finalidade da verificação, o meio de envio e o prazo pertinente. O usuário deverá apresentar documentos legíveis, autênticos e atualizados e poderá pedir esclarecimentos ou informar dificuldade justificada de atendimento.

A análise depende da complexidade do caso, da integridade das informações e de confirmações externas. Quando possível, serão informados a estimativa de conclusão e os motivos de eventual necessidade de prazo adicional, respeitadas as restrições legais de divulgação.

A Empresa não solicita senhas bancárias, códigos de autenticação, chaves privadas ou frases de recuperação de carteiras. Antes de enviar documentos, confirme a solicitação pelo atendimento oficial: contato@cryptopix.com.br. O chat de IA não substitui o canal específico indicado para entrega documental.

Os limites podem variar por usuário, operação, período, ativo, rede e serviço. Sua definição considera informações verificadas, histórico, capacidade financeira demonstrada, risco, disponibilidade operacional e exigências aplicáveis.

A Empresa poderá aumentar, reduzir ou suspender limites mediante motivo pertinente. A entrega de documentos não assegura aumento ou aprovação. Os limites disponíveis serão indicados no fluxo do serviço ou esclarecidos pelo atendimento, ressalvados critérios internos cuja divulgação comprometa a prevenção a ilícitos.

Não é permitido fracionar valores, utilizar múltiplos cadastros ou recorrer a terceiros para contornar limites e verificações.

Ausência de documentação necessária, divergências relevantes, suspeita fundamentada de fraude ou ilicitude, origem de recursos não esclarecida, uso indevido da conta e determinações legais poderão resultar, conforme o caso, em:

• Solicitação de esclarecimentos e documentos complementares.
• Recusa ou suspensão do processamento de uma operação.
• Redução de limites ou restrição temporária de funcionalidades e movimentações.
• Encerramento do relacionamento, quando justificado.

As medidas devem ser proporcionais e permanecer apenas enquanto houver fundamento para sua manutenção. A Empresa poderá agir imediatamente quando necessário à segurança ou ao cumprimento de uma determinação válida, com comunicação ao usuário na extensão permitida.

Recursos sujeitos a análise deverão ter sua situação conciliada. Quando cabível, sua liberação ou devolução será orientada após a verificação de titularidade e a resolução do impedimento. Esta Política não permite confisco contratual nem retenção por prazo indefinido sem fundamento legal.

O usuário poderá pedir revisão de uma restrição e apresentar documentos ou informações que esclareçam a situação. Encaminhe o pedido a contato@cryptopix.com.br, informando a referência da operação ou do cadastro e a medida questionada.

Pedidos relativos a decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais, quando afetarem interesses do titular, seguirão também os direitos e canais previstos na Política de Privacidade. Informações sobre critérios poderão ser prestadas nos limites legais de sigilo e proteção dos controles de segurança.

A Empresa e os prestadores envolvidos deverão atender às obrigações de registro, cooperação e comunicação às autoridades competentes, inclusive ao Coaf quando legalmente exigível, observada a responsabilidade de cada participante.

Informações sobre comunicações de operações suspeitas e análises sujeitas a sigilo poderão não ser reveladas ao usuário. Uma solicitação documental, análise ou comunicação não equivale a conclusão de que houve prática criminosa.

Dados e documentos de verificação devem ser utilizados apenas para finalidades legítimas, com acesso limitado às pessoas e aos prestadores que deles necessitem. A conservação observará os deveres de guarda efetivamente aplicáveis e os critérios da Política de Privacidade, inclusive após o encerramento do relacionamento quando necessário.

A Empresa poderá atualizar esta Política para refletir mudanças nos serviços, riscos e exigências legais. A versão e a data ficam no início do documento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis, respeitados direitos já constituídos e exigências de aplicação imediata.